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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
V. Família 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
V. Família 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Sim
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
V. Família 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
V. Família 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
V. Família 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
V. Família 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13722 Reconhecimento de Relação de Emprego Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13722 Reconhecimento de Relação de Emprego Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13722 Reconhecimento de Relação de Emprego Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
V. Registros Públicos 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
V. Registros Públicos 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
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