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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4909 Eleição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10399 Profissional Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 48 SOBREPARTILHA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13003 Legitimidade Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6016 Creditamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
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