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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3420 Extorsão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11289 Motim Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3465 Estupro Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10830 Motim Não Sim
Central Inquéritos 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3558 Condescendência criminosa Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14663 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11292 Revolta Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11966 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3553 Concussão Não Não
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