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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11253 Ameaça Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10852 Latrocínio Não Sim
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10602 Condicional do processo Não Não
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14877 Colaboração Premiada Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
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