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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3420 Extorsão Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15150 Espionagem Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10847 Leve Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5555 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10838 Prevaricação Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
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