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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12955 Autenticação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13180 Greve Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5994 Compensação Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10735 Ausência de Interesse Processual Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 8866 Litisconsórcio Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
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