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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3539 Uso de documento falso Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3540 Supressão de documento Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11812 Oferta e Publicidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11811 Práticas Abusivas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3542 Falsa identidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3531 Falsificação de documento público Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11810 Dever de Informação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3532 Falsificação de documento particular Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11861 Combustíveis e derivados Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3533 Falsidade ideológica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
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