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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10861 Alienação Fiduciária Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13039 Ritos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10550 Despacho de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9166 Multa de 10% Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13221 Litispendência Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14865 Indeferida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7701 Arras ou Sinal Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6065 Hora Extra Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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