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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10749 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10850 Roubo simples Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10835 Peculato Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
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