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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11164 Furto de uso Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13697 Nutricionistas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13762 Outras Licenças Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14823 Óbito de Companheiro/Companheira Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11959 Receptação culposa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11126 Concerto para deserção Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11238 Lesão leve Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13741 Contrato de Experiência - Nulidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6033 Contribuições Sociais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10596 Auxílio-invalidez Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10773 redução Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3568 Corrupção ativa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
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