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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7710 Confusão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9166 Multa de 10% Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13605 Plano de Saúde Não Não
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