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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3393 Rixa Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3573 Desacato Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14106 Orientação Sexual Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12397 Importunação Sexual Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14664 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14689 Constituição de Milícia Privada Não Sim
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