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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3393 Rixa Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3422 Extorsão indireta Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11065 Requerimento da Parte Não Sim
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11961 Incêndio culposo Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
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