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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14863 Perito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12419 Provas em geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8934 Valor da Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5994 Compensação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
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