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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14692 Estelionato contra Idoso Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14106 Orientação Sexual Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14705 Ato Obsceno Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14107 Identidade de Gênero Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14879 Infiltração de Agentes Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14684 Perseguição Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14685 Associação Criminosa Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14667 Adoção Ilegal Não
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