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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10601 Suspeição Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11416 Violação sexual mediante fraude Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3393 Rixa Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4272 Trancamento Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14685 Associação Criminosa Não Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Sim
Central Inquéritos 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
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