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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3475 Abandono Intelectual Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11114 Conversão da Pena Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3589 Motim de presos Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10614 Abolitio Criminis Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14668 Servidão Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11167 Estelionato Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10508 Maus Tratos Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10844 Injúria Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
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