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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 8986 Erro de Procedimento Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13241 Organismo Internacional Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6000 Expedição de CND Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7707 Dação em Pagamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 14066 Mora Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5998 Lançamento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13285 Renúncia Parcial Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5996 Anistia Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5994 Compensação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim
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