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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3393 Rixa Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não Sim
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10508 Maus Tratos Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11353 Corrupção passiva Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3434 Fraude à execução Não Não
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