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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9752 Rufianismo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9752 Rufianismo Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9752 Rufianismo Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9752 Rufianismo Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9752 Rufianismo Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9752 Rufianismo Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9752 Rufianismo Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9752 Rufianismo Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9752 Rufianismo Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9752 Rufianismo Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9752 Rufianismo Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9752 Rufianismo Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9752 Rufianismo Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9752 Rufianismo Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9752 Rufianismo Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9752 Rufianismo Não
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