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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Registros Públicos 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
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