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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13277 Recuperação Judicial Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7703 Pagamento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14855 Parte Incontroversa Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4957 Requisitos Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4951 Anulação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13251 Atraso na Audiência Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14871 Custas do Recurso Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14846 Devolução Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14862 Testemunha Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14866 Não Realizada Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6065 Hora Extra Sim
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