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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4904 Extinção Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14895 Cooperativa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10102 Terras Indígenas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13776 Turno Ininterrupto de Revezamento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10893 Base de Cálculo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11071 Crime Tentado Sim Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10469 Vaga de garagem Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12351 Loteria não autorizada Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12947 Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13984 Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13557 Multa por Atraso de Repasse de Contribuição Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10612 Tipicidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10762 Referendo popular Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5558 Privilegiada Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13026 Pressupostos Processuais Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10080 Telefonia Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9166 Multa de 10% Não Não
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