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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13278 Reforço de Penhora Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13278 Reforço de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Família 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13278 Reforço de Penhora Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13278 Reforço de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13278 Reforço de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Família 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13278 Reforço de Penhora Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13278 Reforço de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13278 Reforço de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13278 Reforço de Penhora Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13796 Reflexos Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13796 Reflexos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13796 Reflexos Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
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