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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7708 Novação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12904 Outros Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 15003 Saída Temporária - Mercadorias Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5009 Mercado de Capitais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10373 Limite de Idade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12885 Remuneração Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11371 Publicidade opressiva Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12584 Revogação Não Não
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