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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13434 FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4904 Extinção Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 57 HERANÇA JACENTE 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5915 Isenção Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6062 1/3 de férias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
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