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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3420 Extorsão Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10846 Homicídio qualificado Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12194 Contra a Mulher Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Sim
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10842 Lesão levíssima Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3568 Corrupção ativa Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10625 Anistia Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10616 Legítima Defesa Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3533 Falsidade ideológica Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
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