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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11164 Furto de uso Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3568 Corrupção ativa Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11186 Explosão Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14792 Dano à Propriedade Não Sim
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4355 Prisão Preventiva Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Sim
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