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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11071 Crime Tentado Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11069 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11359 Coação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11363 Desacato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11054 Menagem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11054 Menagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11054 Menagem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11054 Menagem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
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