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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13000 Intimação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 8868 Procuração Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
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