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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
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