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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14863 Perito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10940 Depoimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13613 Documental Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13364 Bem Público Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14855 Parte Incontroversa Não Não
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