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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15129 Intolerância Religiosa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10623 Prescrição Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10630 Transação Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15382 Contratação Inidônea Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14684 Perseguição Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3433 Outras fraudes Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
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