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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13080 Avaliação / Reavaliação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4910 Extinção Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9180 Expropriação de Bens Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4910 Extinção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13216 Juros de Mora Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6034 Finsocial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
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