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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12978 Desistência da Ação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9614 Benfeitorias Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10484 Usufruto Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9196 Liminar Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8866 Litisconsórcio Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13240 Ordem de Preferência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13600 E-Doc Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13559 Vale Transporte Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9615 Direito de Preferência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4998 Autofalência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
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