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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3623 Atividades Nucleares Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11194 Arremesso de projétil Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3416 Furto Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3566 Resistência Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14792 Dano à Propriedade Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Sim
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14879 Infiltração de Agentes Não Não
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