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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5937 Retido na fonte Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3664 Crimes Militares Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11784 Oitiva Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9637 Homicídio Privilegiado Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10830 Motim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9646 Privilegiada Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5938 Incidência sobre Lucro Não
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