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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11354 Participação ilícita Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10833 Estelionato Não Não
Central Inquéritos 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Sim
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 386 EXECUÇÃO DA PENA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11295 Recusa a obediência Não Sim
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