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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14875 Ação Controlada Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Sim
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14685 Associação Criminosa Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Sim
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12612 COVID-19 Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14689 Constituição de Milícia Privada Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14660 Remoção de Órgão Não
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