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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9761 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
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