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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5994 Compensação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 48 SOBREPARTILHA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4957 Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13201 Inépcia da Inicial Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5994 Compensação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
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