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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10924 Depósito Elisivo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13350 Assistenciais Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13216 Juros de Mora Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13540 Suspeição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14070 Fazenda Pública Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14873 Complemento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14840 Defensoria Pública Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14866 Não Realizada Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12932 Mensalidades Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13420 Equiparação Salarial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
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