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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3567 Tráfico de influência Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14786 Destruição ou Degradação Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11303 Incitamento Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14662 Servidão Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11243 Homicídio Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11967 Inundação culposa Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3622 Agrotóxicos Não Não
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