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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9967 Maus Tratos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9967 Maus Tratos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9967 Maus Tratos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9967 Maus Tratos Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9967 Maus Tratos Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9967 Maus Tratos Não Não
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