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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11126 Concerto para deserção Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11260 Violação de recato Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos 386 EXECUÇÃO DA PENA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Sim
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