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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14877 Colaboração Premiada Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3553 Concussão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11359 Coação Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11328 Desacato a superior Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14877 Colaboração Premiada Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11160 Roubo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10605 Competência do MP Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11261 Violação de segredo profissional Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10599 Quesitos Não Não
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