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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4909 Eleição Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7710 Confusão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9166 Multa de 10% Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13253 Período de Graça Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13216 Juros de Mora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4907 Assembléia Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7708 Novação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10658 Custas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7698 Perdas e Danos Não Não
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