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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 110 HABEAS DATA CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5996 Anistia Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13303 Substituição de Penhora Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13240 Ordem de Preferência Não Não
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