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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10806 Suspensão de mandato Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11345 Patrocínio indébito Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14241 Restituição ao Erário Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13080 Avaliação / Reavaliação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5624 Praticagem Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10741 Criação do Partido Político Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6029 Perdimento de Bens Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5623 Corretagem de Embarcação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5194 Seguros Marítimos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13617 Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10743 Registro do Partido Político Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5622 Agenciamento Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14855 Parte Incontroversa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6024 Liberação de mercadorias Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6025 Levantamento de depósito Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13603 Perda de Eficácia Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7797 Quanto à Embarcação Não
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