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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13303 Substituição de Penhora Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5998 Lançamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14851 Transação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10684 Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13259 Preposto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13065 Arbitragem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13067 Arrematação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Sim
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